A comissão de juristas que debate a reforma do Código Penal Brasileiro no Senado aprovou, no final do mês de maio, a descriminalização do uso de drogas no Brasil.
A mudança, incluída no anteprojeto que vai ser apresentado aos senadores no fim de junho, libera o uso pessoal de uma quantidade de drogas que seja equivalente ao consumo médio individual para cinco dias.
O Procurador da República, Dr. Luiz Carlos Santos foi o único membro que discordou da mudança proposta pela defensora pública, a Dra. Juliana Garcia Belloque.
Em que pese a importância e as opiniões divergentes acerca de um tema como esse, a sociedade brasileira nunca fui consultada sobre a liberação do uso de drogas.
No dia 7 de julho de 2005, o Senado Federal promulgou, por meio do Decreto Legislativo n° 780, a realização de um referendo acerca do comércio de armas de fogo no Brasil.
No artigo 2º do referido decreto ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Os eleitores puderam optar pela resposta “sim” ou “não”, pelo voto em branco ou pelo voto nulo.
O resultado final foi de 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo “sim” (36,06%).
Entendo que o uso de drogas é ainda mais relevante para a sociedade brasileira, do que o comércio de armas; contudo, ainda não se percebe qualquer movimento do Poder Legislativo Nacional no sentido de fazer valer a democracia plena, segundo a qual a opinião da maioria deve prevalecer.
Há muitas opiniões que se conflitam sobre o uso de drogas e seu tratamento na esfera do Direito Penal; opiniões inclusive de especialistas no assunto; contudo, uma decisão como essa deveria ser submetida a uma consulta popular, ou sob a forma de plebiscito (consulta ao povo antes de uma lei ser constituída) ou sob a forma de referendo (consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica a lei já aprovada pelo Estado ou a rejeita).
Mesmo antes do resultado dessa consulta popular, gostaria de expressar a minha opinião sobre o assunto, manifestando a convicção plena de que nenhuma vantagem advirá para a sociedade brasileira, caso essa liberação venha a ocorrer.
O projeto apresentado pela Comissão de Reforma do Código Penal ainda mantém como crime a venda de drogas. Gostaria que me explicassem como se pode liberar o uso e continuar a se punir o tráfico de drogas.
Em que lugar as drogas serão adquiridas, se os traficantes continuarão a ser perseguidos pela polícia? Vejam como um assunto tão sério está sendo tratado por uma comissão que se apresenta como de notáveis!
Será que o governo criará uma espécie de “entrega a domicílio” dessas drogas?
A mesma proposta, visando abrandar os efeitos da aberração jurídica, social e cultural, resolveu manter como crime o uso de drogas na frente de crianças e adolescentes.
Que contradição!
Se o uso de drogas é nocivo à saúde, ao bem estar da nossa sociedade, a ponto de não poder acontecer na frente de crianças, como poderemos concordar com a liberação do seu uso por parte dos adultos? Quem controlará essa proibição, a polícia? Dentro dos lares, das faculdades, das empresas?
Não me venham com a idéia de que a liberação do uso de drogas permitirá que os viciados sejam tratados como doentes, porque uma coisa nada tem a ver com a outra.
Nada nos impede de tratar os dependentes químicos e continuar a proibir o uso de entorpecentes.
Os defensores da liberação, citam a Holanda como um modelo.
Mas tudo isso é uma falácia.
Lá é tolerado o uso da maconha e haxixe (drogas consideradas leves) em ambientes determinados pelo governo, que são chamados de coffeeshops e clubes de jovens.
Não é permitido o uso ou a venda em locais públicos, nas ruas ou em estabelecimentos comerciais.
Mesmo com todas essas limitações, não funcionou e a Holanda já pretende rever a sua posição sobre o tema, porque a liberação em nada resolveu o problema dos usuários.
Muito pelo contrário, aumentou o número de dependentes e agravou ainda mais a situação dos dependentes.
Isso também não vai funcionar no Brasil.
Será bom para os líderes das facções criminosas das favelas do Rio de Janeiro e das outras grandes cidades brasileiras, já que o tráfico se espalha por todo o território nacional, porque com a liberação do uso das drogas, aumentará, com certeza, o número de usuários e, por via de conseqüência, o mercado deles também crescerá.
Poderá ser bom para alguns que são dependentes químicos, mas se escondem atrás dos seus cargos, nos diversos níveis de poder público e privado, que poderão livremente expor as suas mazelas, sem a culpa da ilegalidade.
Mas não será bom para a sociedade brasileira, que deverá ter ainda maior cuidado com seus filhos, evitando que esses se deixem seduzir nas ruas, no trabalho e nas escolar, por algo que só traz destruição.
Para aqueles que usam as drogas e se dizem intelectuais, capazes de controlar o vício, vai a mesma recomendação dada aos usuários do álcool e do fumo: apreciem com moderação.
Que Deus nos proteja de mais uma loucura legislativa brasileira!
Por Cléber Couto, advogado.
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