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quarta-feira, 30 de novembro de 2016 09:21

Aborto até o terceiro mês não é crime, decide turma do STF

A decisão pode agora servir de base para outros processos sobre o mesmo assunto no Supremo.

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão na terça-feira que abre um precedente para descriminalização do aborto realizado até os três meses de gestação, ao conceder um habeas corpus para pessoas presas em flagrante em uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ).

De acordo com a agência Reuters, o voto vencedor do ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado por outros três ministros da turma composta por cinco magistrados, afirma que a criminalização do aborto nos três primeiros meses de gravidez “viola diversos direitos fundamentais da mulher”.

A decisão pode agora servir de base para outros processos sobre o mesmo assunto no Supremo, abrindo assim um precedente para que a Corte adote o mesmo entendimento em casos similares. Segundo o Estadão Conteúdo, em reação à decisão do SFT, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou na madrugada desta quarta-feira (30) a criação de uma comissão especial para analisar a legislação que regulamenta o aborto no País.

“Quando o STF decide legislar, temos que responder ratificando ou retificando”, disse Maia, que foi aplaudido pelos parlamentares.

Estadão Conteúdo



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