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quarta-feira, 30 de novembro de 2016 15:51

Comissão do Senado aprova simbolicamente fim do foro privilegiado para autoridades

Proposta atinge magistrados, procuradores, parlamentares, governadores e prefeitos

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Senadores debatem durante sessão da CCJ que aprovou o fim do foro privilegiado para todas as autoridades nos crimes comuns – Ailton de Freitas / O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, de forma simbólica, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades nos casos de crimes comuns e ações penais. A PEC acaba com o foro privilegiado de forma generalizada: para magistrados, procuradores, parlamentares e governantes do Poder Executivo nas três esferas. Na prática, essas autoridades serão julgadas pela primeira instância e não mais pela instância superior. A proposta segue agora para votação em dois turnos pelo Plenário.

Acaba o foro especial para presidente da República, vice-presidente, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), procurador-geral da República, integrantes do Judiciário e do Ministério Público, deputados, senadores, governadores e prefeitos.

 — Hoje, são 32 mil autoridades que têm foro privilegiado. Isso acaba — disse o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues(Rede-AP).

— O PSDB vota em unidade a favor, mas reservando o direito de fazer aperfeiçoamentos no Senado — disse o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), trabalharam pelo adiamento da votação, afirmando que havia dúvidas sobre algumas questões, como onde os denunciantes responderiam às ações. O petista alegou que muitos preferem ir para a Justiça comum justamente onde têm aliados e assim escapariam de uma condenação.

— Alguns querem se proteger, outros serão perseguidos. Mas aqui há os arautos da democracia, estou colocando o dedo na ferida — disse Humberto Costa.

VOTAÇÃO ADIADA

Jucá disse que a proposta sem as alterações não passaria na Câmara e alegou que quer agilidade nos julgamentos como investigado na Lava-Jato.

— Precisamos colocar algumas questões para haver o espírito de responsabilidade para que não se transforme num jogo político de preservar ou perseguir alguém, dependendo das relações que ele tenha no Tribunal de Justiça do Estado — disse Jucá.

Anastasia pediu que fosse feito aperfeiçoamentos e sua sugestão foi imediatamente acatada pelo senador Randolfe. O tucano falou depois das ponderações de Jucá, e sua solução foi a adotada pela CCJ.

O autor da proposta, Álvaro Dias, e o relator, Randolfe Rodrigues pediram a votação imediata, assim como o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO).

O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), defendeu o adiamento para a próxima semana.

— Não devemos entrar numa roda de sofreguidão para aprovar esse projeto, para não sair daqui com uma proposta capenga, que possa suscitar questionamentos na Justiça — disse Maranhão.

A proposta não acaba com o foro privilegiado para crimes de responsabilidade, cometidos por governantes, e nem como o foro privilegiado para o direito de opinião dos parlamentares.

Por sugestão de Anastasia, em caso de várias ações, elas correrão onde a primeira for protocolada.

O Globo

 



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