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segunda-feira, 27 de março de 2017 17:59

Projeto de Heber Santana obriga operadoras de telefonia móvel a informar qualidade de sinal

O projeto apresentado por Heber Santana estabelece que a área de cobertura do sinal da operadora, em todos os municípios do Estado da Bahia, deverá ser indicada em painel, exposto em local visível, nas lojas da respectiva operadora.

Deputado estadual Heber Santana

A informação adequada sobre os produtos e serviços em toda a sua extensão é direito básico do consumidor”, afirma o deputado estadual Heber Santana, membro efetivo da Comissão do Consumidor da Assembléia Legislativa da Bahia. Visando proteger o cidadão, ele apresentou projeto de lei obrigando as operadoras de serviço de telefonia móvel a informar a área de cobertura, bem como a qualidade do sinal nos municípios onde operam. “As telefônicas são campeãs em reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, e ocupam o topo da quantidade de ações judiciais em tramitação”, ilustra Heber Santana, complementando que “esse abuso contra o cidadão tem que acabar”.

O deputado lembra que informações sobre os municípios que possuem cobertura de telefonia móvel estão disponibilizadas no site da ANATEL, mas não existem informações sobre qualidade do sinal, e tampouco quais operadoras operam nas respectivas cidades. “O prévio conhecimento do consumidor acerca da área de cobertura e da qualidade do sinal terá significativa influência na escolha entre as operadoras”, considera ele. A lei proposta pelo deputado aplica-se também às empresas que comercializam serviço de telefonia móvel em nome da operadora.

O projeto apresentado por Heber Santana estabelece que a área de cobertura do sinal da operadora, em todos os municípios do Estado da Bahia, deverá ser indicada em painel, exposto em local visível, nas lojas da respectiva operadora. O painel deverá conter também a classificação do sinal, se é inexistente, ruim, bom ou excelente. As normas estabelecidas pelo projeto de lei entrarão em vigor 90 dias após sua publicação, e as operadoras e lojas terão 90 dias para se adequarem, a partir da regulamentação.

A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator à advertência por escrito pela autoridade competente, e multa de R$ 2.000,00 por infração, dobrada a cada reincidência, até a terceira. O valor da multa será reajustado anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado – IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público do Estado da Bahia.

O deputado Heber Santana considera que o serviço de telefonia é essencial, reputado como de primeira necessidade para o cidadão, e deve ser alvo da proteção das autoridades constituídas, além da melhoria ou inovação do ordenamento jurídico, no que tange à proteção aos direitos do consumidor.

Fonte: Assessoria – Por Josalto Alves



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