Investidos em cargos públicos sem aprovação em concurso, servidores contratados irregularmente pelo Município de Nordestina, devem ser demitidos após o prefeito Wilson Araujo Matos firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual. No documento, o gestor municipal se comprometeu a promover a demissão de todos os contratados irregulares até o dia 15 de agosto de 2011, período em que também deverá promover o retorno de todos os servidores que se encontram em desvio de função aos cargos para os quais foram nomeados. Caso seja necessário admitir novos servidores para preenchimento de cargos já existentes no Município, informou o promotor de Justiça Thomás Brito, o prefeito deverá contratar empresa para realizar concurso público, o que garantirá uma mudança na estrutura atual, que conta com número reduzido de servidores concursados, já que a maioria dos funcionários públicos não foi investida nos cargos mediante aprovação em concurso.
A partir da assinatura do TAC, o Município só poderá efetuar contratação de servidor sem realizar concurso público quando houver necessidade de contratação temporária. Para isso, explicou o promotor de Justiça, deve-se observar se há previsão em lei; se a contratação é por prazo determinado, não admitindo prorrogações sucessivas; e se tem por objetivo atender necessidade circunstancial, transitória e imprevisível, que não possa ser atendida pelos servidores concursados. Segundo Thomás Brito, a contratação temporária deverá ser efetivada por meio de processo seletivo simplificado, que seja realizado por meio de prova de múltipla escolha, sendo vedada a realização de processo de seleção por mera análise curricular.
Abate de bovinos terá melhorias
O prefeito de Nordestina também assinou TAC com o MP se comprometendo a promover a regularização do abate de bovinos no Município. Até o próximo dia 1º de dezembro, Wilson Matos deverá interditar o matadouro municipal, de modo que o abate passe a ser realizado em estabelecimento adequado aos padrões higiênico-sanitários exigidos por lei. Também neste prazo, a Vigilância Sanitária deverá ser estruturada no município, para garantir que todos os estabelecimentos que comercializam e distribuem carne em Nordestina sejam notificados para que se cadastrem no órgão, responsável por expedir o alvará de funcionamento. Conforme o documento assinado pelo prefeito e pelo promotor de Justiça, caberá também à Vigilância Sanitária autuar os estabelecimentos que não efetuarem o cadastro, permanecerem em funcionamento sem atender à legislação sanitária ou oferecerem para consumo gêneros de origem ilícita.
Segundo Thomás Brito, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) realizou inspeção no matadouro municipal de Nordestina, concluindo que o local não é adequado para realização do abate, que, de acordo com o laudo, “ocorre sem a mínima condição de higiene. Os manipuladores operam sem a devida proteção, alimentando os fatores contaminantes do produto e riscos de auto-contaminação”. O laudo confirma ainda que o abate realizado em Nordestina contraria todas as normas do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Rispoa).
Fonte: MP
