A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) já tem acesso aos registros de bancos de dados do Detran, para obter informações cadastrais de proprietários de veículos visando à notificação da aplicação de penalidade por infração à Lei Estadual nº 11.378/2009, que trata do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros da Bahia.
Segundo o Termo de Cooperação Técnica e de Confidencialidade firmado entre os dois órgãos, o Detran vai disponibilizar tela específica a ser desenvolvida no Sistema Renavam – Registro Nacional de Veículos Automotores, para inclusão de “Restrição Administrativa”, de modo a inibir a emissão de documento de licenciamento (CRVL) de veículos com pendência de pagamento de multa. Ou seja, quem tiver multa da Agerba pendente, por transporte clandestino ou outro tipo de infração, não vai conseguir licenciar o carro.
O convênio permite o acesso de servidores indicados pela Agerba aos sistemas Renavam e Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação).
Novas viaturas
A Agerba vai adquirir dez viaturas para serem doadas à Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de reforçar a fiscalização nas rodovias da Bahia. A Agência atua em conjunto com a PRF e a Polícia Rodoviária Estadual no combate ao transporte clandestino e a outros tipos de infração ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.
Fonte: SECOM
