Na sessão desta quinta-feira,15, o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios deu provimento ao pedido de reconsideração referente às contas da Prefeitura de Capela do Alto Alegre, da responsabilidade de Claudinei Xavier Novato, relativas ao exercício de 2010, inicialmente rejeitadas, foram aprovadas com ressalvas e extintos o ressarcimento de R$ 2.142,63 e a multa de R$ 5 mil, inicialmente imputados ao gestor.
A apontada ausência de processos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação não encaminhados à 2ª IRCE totalizando R$ 1.496.931,59, referentes aos meses março e junho, foi descaracterizada na medida em que o recorrente enviou os procedimentos licitatórios nos valores de R$ 1.081.100,00, R$ 251.700,00, e R$ 164.131,59.
Da mesma forma, a determinação de retorno do valor de R$ 25.000,00 à conta específica do FUNDEB e a quantia de R$ 3.000,00 à conta do Royalties/FEP, com recursos municipais, foram apresentados aos autos, revelando nos extratos bancários comprovadores de que essas quantias já retornaram às contas bancárias de origem.
Fonte: TCM/ foto: Raimundo Mascarenhas
