O Juiz da 132ª Zona Eleitoral de Conceição do Coité, Horácio Moraes Pinheiro, publica edital de Convocação para Audiência Pública a ser realizada no dia 08 de agosto de 2012, às 10 horas, no Salão de Atendimento ao Público no Cartório, situado na Rua Gregório Amâncio, nº 151. O encontro tem como público alvo os representantes legais dos partidos políticos e coligações que requereram registro de candidaturas, bem como os representantes legais das emissoras de rádio/TV legalmente habilitadas a funcionar neste município. Na oportunidade será deliberado assuntos relacionados à transmissão do horário eleitoral gratuito, em rede e em inserções, que se iniciará no dia 21 de agosto.
Questões em pauta
1. Escolha da(s) emissora(s) de rádio geradora(s) do horário eleitoral gratuito;
2. Sorteio da ordem de veiculação do primeiro dia da propaganda eleitoral gratuita – eleição majoritária e proporcional (Lei nº 9.504/97, art. 50, c/c da Res. TSE nº 23.370/11, art. 37);
3. Distribuição, através do sistema informatizado do TSE, do Horário Eleitoral Gratuito, em rede (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 2º, c/c Res. TSE nº 23.370/11, art. 35, caput);
4. Elaboração e aprovação, pelos partidos e/ou coligações e emissoras, do plano de mídia das inserções de horário gratuito ou utilização do sistema informatizado do TSE para essa elaboração, caso não cheguem a um acordo (Lei nº 9.504/97, art. 52, c/c Res. TSE nº 23.370/11, art. 39);
5. Elaboração e aprovação de acordo entre os partidos e/ou coligações e as emissoras de rádio/TV, dispondo sobre a entrega das gravações contendo a propaganda eleitoral gratuita (Res. TSE nº 23.370/11, art. 41, § 2º).
Da redação CN * informações da 132ª ZE
