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Home Política

Projeto de Edson Pimenta PSD permite retorno de servidor que cometeu crime contra administração pública

Por Redação CN
18 de agosto de 2012
Projeto de Edson Pimenta PSD permite retorno de servidor que cometeu crime contra administração pública
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A Câmara Federal analisa proposta que altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) para permitir o retorno ao serviço público de servidores que perderam cargos em comissão em virtude de crime contra a administração pública; de improbidade administrativa; de aplicação irregular de dinheiro público; de lesão aos cofres públicos; de dilapidação do patrimônio nacional; ou e corrupção. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3571/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA). 

Atualmente, a lei impede o retorno ao serviço público federal do servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por uma das razões citadas. Para o autor da proposta, a penalidade tem natureza perene e ofende a Constituição Federal, que veda a aplicação de penas de caráter perpétuo. “O demitido ‘a bem do serviço público’ fica banido do serviço público pelo resto da vida. A demissão é suficiente para punir o servidor infrator”, argumenta o parlamentar.

Fonte: Bahia Noticias / foto: Blog do Anderson

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