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Home Municípios Conceição do Coité

Câmara tem contas rejeitadas pelo Tribunal

Por Redação CN
13 de setembro de 2012
Câmara Municipal fecha balanço de tramitação de processos no ano 2011
175
VIRAM
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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (13/09), rejeitou as contas da Câmara de Conceição do Coité, da responsabilidade de José Jailmo Pereira Gomes, relativas ao exercício de 2011, por ter ultrapassado o limite de despesa total do Legislativo.

O relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel Andrade de Souza, imputou multa no valor R$ 800,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

A Prefeitura de Conceição do Coité repassou à Câmara o valor correspondente a R$ 1.986.104,16, a título de duodécimos, atendendo ao limite constitucionalmente imposto pelo art. 29-A da Constituição Federal. Contudo, a despesa total, incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos, extrapolou o montante de R$ 1.964.504,13, tendo a despesa orçamentária realizada (Empenhada) alcançado o importe de R$ 2.048.118,13, em descumprimento ao limite estabelecido, comprometendo o mérito das contas.

O relatório técnico identificou ainda a ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e contratos, gastos com diárias sem a devida comprovação do interesse público e o pagamento com atraso de contas de consumo.

Fonte: TCM

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