A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62/2009 no que tange ao regime especial de pagamento dos precatórios pode complicar a saúde financeira de mais de 90 municípios baianos. Atualmente a dívida em precatórios desses municípios chega ao montante de R$ 885 milhões de acordo com dados do Tesouro Nacional, atestados pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Prefeitos que não honram as dívidas com precatórios podem ter recursos sequestrados pela Justiça, ou seja, confiscados.
Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento através do parcelamento em até 15 anos da dívida.
O departamento jurídico da União dos Municípios da Bahia (UPB) chama atenção dos prefeitos baianos ao fato da verificação de como ficarão os acordos já firmados, bem como a possibilidade de recursos contra a decisão do STF e pede cautela para as consequências financeiras e orçamentárias para os municípios que já estavam conseguindo realizar os pagamentos.
Presidenta da UPB, a prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria, mostrou-se perplexa com a decisão do STF justamente num momento em que a maioria dos municípios baianos passa por uma crise financeira causada principalmente pelos efeitos devastadores da seca e pela brusca queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), oriunda da redução do IPI de automóveis e produtos da linha branca.
“Na Bahia, a maioria dos municípios vive praticamente apenas do FPM e ainda enfrenta a crise causada pela seca. Já estamos com problemas para honrar os pagamentos em folha e cumprir com os pisos salariais impostos pelas categorias devido à perda do FPM e agora o STF derruba a emenda que parcelava a o pagamento dos precatórios. Isso pode levar muitos municípios a decretarem falência. Estamos mobilizando a bancada congressista baiana em Brasília e nosso departamento jurídico para fazermos o STF voltar atrás nessa decisão no ato do julgamento final do processo”, afirma Maria Quitéria.
