Devido ao grande número de queixas que recebeu contra a decisão judicial que impede que a Telexfree realize pagamentos aos divulgadores cadastrados e faça novas adesões, a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou, nesta segunda-feira (1º), que o órgão não possui legitimidade constitucional para rever ou mudar decisões judiciais.
Na última semana o setor recebeu cerca de R$ 15 mil reclamações contra a determinação da Justiça do Acre. O empreendimento pertence a empresa Ympactus Comercial com sede na cidade de Vitória, no Espírito Santo.
O órgão explica que a sua atuação se restringe apenas ao “controle da atuação administrativo-financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”.
O Conselho só interfere nas decisões se ficar provado que houve falha disciplinar do juiz e ainda assim, depois que a corregedoria do tribunal ao qual o magistrado pertence já tenha examinado o caso.
Ainda em nota, o CNJ reafirma a autonomia dos juízes. “Não cabe processo disciplinar contra juiz apenas porque a parte interessada discorda de decisão tomada em processo judicial”, diz o documento.
Da redação CN* Com informações do Bahia Notícias*
