A Empresa Baiana de Águas e Saneamento se comprometeu a convocar concursados até o limite das vagas abertas no último concurso público. A garantia foi dada durante audiência pública realizada na manhã dessa terça-feira (1º), na Assembleia Legislativa da Bahia, que contou com a presença da procuradora Séfora Char, do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, que acompanha a ação que resultou em sentença obrigando a empresa a eliminar a terceirização ilícita em suas operações. A empresa garantiu através de ofício enviado pelo presidente da Embasa, Abelardo de Oliveira Filho, e de afirmações feitas pelo gerente de pessoal da Empresa Baiana de Água e Saneamento, Clécio Cruz, que chamará cem aprovados agora e outros 300 até abril de 2014.
A convocação dos aprovados em concurso, no entanto, não vai resolver o problema da imensa quantidade de trabalhadores terceirizados exercendo funções-fins da empresa, tais como manutenção de redes, medição, ligações domiciliares, entre outras. A ação civil pública do MPT obteve sentença da Justiça do Trabalho determinando a eliminação da contratação de trabalhadores através de empresas terceirizadas, o que implica na realização de concursos públicos para a substituição desses contratos por pessoal próprio. Uma liminar concedida pelo TRT5, no entanto, suspendeu a execução da sentença, mas o Tribunal deve se reunir nas próximas semanas para avaliar novamente a questão.
“Estamos esperançosos de que o Tribunal reveja esse posicionamento, que não encontra respaldo. Jurídico. A sentença é clara e o único argumento contra a sua execução é o fato de que a multa pelo Embasa descumprimento tornou-se muito alta. O Ministério Público do Trabalho não quer cobrar multa, quer que a Embasa cumpra a lei e cumpra a sentença e isso significa convocar imediatamente os aprovados neste concurso e realizar outros para eliminar a terceirização ilícita”, explicou a procuradora Séfora Char. Ela também fez questão de orientar os aprovados ainda não convocados a entrar com mandados de segurança na Justiça para apressas a nomeação.
Gasto com terceirizadas
A audiência pública foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa por indicação de seu vice-presidente, deputado Carlos Gaban (DEM). O deputado colocou o advogado da bancada de oposição à disposição para dar apoio jurídico aos candidatos que queiram ingressar com mandados de segurança. Embora a Embasa insista que a realização de concursos e novas contratações é limitada por restrições orçamentárias, o deputado Gaban diz que tal argumento não procede, pois se gasta muito mais com empresas terceirizadas. “A reunião foi muito proveitosa e vamos aguardar que a Embasa cumpra a decisão do Ministério Público do Trabalho e convoque os candidatos aprovados. Estamos atentos e continuaremos cobrando”, concluiu o parlamentar.
O presidente da Embasa, Abelardo de Oliveira Filho, enviou ofício justificando sua ausência e reafirmou o compromisso de contratação dos aprovados até 13 de maio de 2014, quando encerra a vigência do concurso. Ele afirma que das 2.382 vagas do concurso, 1.918 já foram preenchidas por candidatos aprovados. Séfora Char informou, ainda, que a Embasa acabou de protocolar uma nova proposta de acordo junto ao MPT, mas que esta não foi aceita. “Pasmem, a proposta fala de regularizar a terceirização até 2023, diminui o dano moral e coletivo pela metade e exclui a cláusula de convocação dos aprovados”, condenou.
