O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (23), emitiu opinativo pela rejeição das contas de 2013 da prefeitura de Capela do Alto Alegre, da responsabilidade de Joseney da Silva Santos, com aplicação de multas de R$ 5 mil, por falhas constantes no relatório, e de R$ 43.200,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 7.827,97, com recursos pessoais, por despesas indevidas com pagamento de multas e juros.
O prefeito cometeu diversas irregularidades em processos licitatórios, sobretudo impropriedades formais, tais como inadequação da modalidade licitatória ao objeto licitado, pareceres jurídicos não juntados ao processo administrativo e ausência de habilitação jurídica e publicação do resultado da licitação. Os procedimentos licitatórios tinham como objetos a aquisição de materiais de limpeza, hortifrútis, contratação de serviços de locação de veículos, transportes escolar, assessorias e consultorias.
Também foi extrapolado o limite de 54% para a despesa total com pessoal, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foram promovidos gastos na ordem de R$ 12.997.418,13, equivalente a 69,78% da receita corrente líquida do municípios, que alcançou o montante de R$ 18.626.337,92.
Cabe recurso da decisão.
Redação CN * informações TCM / foto: Raimundo Mascarenhas
