De acordo com a lei n° 1015/2013: está previsto que é responsabilidade da municipalidade apenas a coleta de lixo. Levando em consideração que a mesma lei proíbe jogar entulho nas vias públicas e não estando dessa forma a coleta deste compreendida nas atividades de responsabilidade do município, tornamos público os dispostos no Decreto n°011/2015.
Considerando que este Poder Público, por sua Administração, vinha até então, paciente e compreensivamente auxiliando, sempre que podia na remoção dos entulhos lançados às frentes dos imóveis, de responsabilidade exclusiva do respectivo morador, evitando que o mesmo providenciasse a sua retirada. E ponderando que o Poder Executivo Municipal não dispõe de frota e de pessoal em condições suficientes para atender a tantos, descumprindo desta forma o princípio da igualdade de direitos dos cidadãos, fica decretado que:
Fica terminantemente proibida por força deste Decreto, a permanência de entulhos de qualquer natureza, colocados sobre calçadas (ou áreas a elas reservadas), nas ruas e canteiros públicos de Serrinha – BA, por mais de 24 (vinte e quatro horas). O descarte do entulho deverá ser feito no mesmo local utilizado pelo município ou, em caso de reaproveitamento, deverá ser colocado no lugar pré- determinado pelo responsável pelo entulho. As 24 horas estabelecidas trata-se do tempo reservado para o responsável pelo entulho proceder a sua retirada , caso não seja cumprida a determinação será cobrado multa no valor de R$ 200.
O Poder Executivo Municipal fará a fiscalização adequada para o cumprimento deste Decreto, aplicando as sanções administrativas previstas de conformidade com a legislação vigente.
redação CN * informações ASCOM/PMS
Se existe legislação que responsabiliza os produtores de entulho pela sua coleta, está mais do que na hora da Prefeitura de Coité iniciar um trabalho educativo neste sentido. Após esse trabalho, passar a aplicar multas aos infratores. É deplorável o estado em que fica a cidade, com entulhos para todo lado, sem falar na contribuição para deixar a cidade ainda mais suja.
Está mais do que na hora, já que existe legislação neste sentido, da Prefeitura de Coité iniciar um trabalho educativo em relação à coleta de entulhos. Após esse trabalho, passar a aplicar multas aos infratores. É deplorável o estado em que fica a cidade, com entulhos para todo lado, impedindo pessoas e veículos de se locomoverem. Sem falar na contribuição para deixar a cidade ainda mais suja.
Em coité já existe essa lei desde 1998 mas ela foi descumprida por quem a criou, agora fica difícil quebrar uma cultura de deixar tudo as custas do governo e o pior é que quase neguem paga o IPTU em coité.
O PREFEITO DE SERRINHA ESTÁ DE PARABÉNS, PENA NÃO PODER DIZER O MESMO DE COITÉ, UMA VERGONHA! OS PEDESTRES, MOTOCICLISTAS E MOTORISTAS, NÃO PODEM EXERCER O DIREITO DE IR E VIR EM TODAS AS RUAS DA CIDADE, PRINCIPALMENTE, NAQUELAS EM QUE HÁ CONSTRUÇÕES OU REFORMAS DE IMÓVEIS DE RICOS OU PESSOAS DE RENOME NA CIDADE. SIMPLESMENTE INUTILIZAM A RUA PARA O BEM POPULAR E, PRONTO, NINGUÉM FAZ NADA!