Com o objetivo de proteger os animais e minorar outros danos ambientais, os responsáveis pelo Parque de Vaquejada Alto Sereno, localizado na zona rural de Serrinha, firmaram nesta sexta-feira, 17, com a 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha, por meio da promotora de Justiça Letícia Campos Baird, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a observar procedimentos que não ofendam a integridade física dos animais participantes de vaquejadas. As investigações que deram origem ao TAC tiveram início em setembro de 2014.
No termo, assinado pelo organizador do evento, seu advogado e médico veterinário responsável técnico, ficaram estabelecidas proibições de condutas como utilização de “esporas traumáticas”, “arreios de cara”, “chicotes, “tacas” e objetos assemelhados, devendo constar das regras das vaquejadas a desclassificação de competidor que incorra nas práticas. A promotora de Justiça Letícia Baird lembra que, “além da desclassificação, esses competidores podem responder até mesmo na esfera criminal”, além da empresa organizadora arcar com as sanções pelo descumprimento do TAC. Cada animal inscrito pode participar de apenas uma prova, não sendo admitida a participação de animais feridos. Fica proibida a prática de “punição aos animais” participantes das provas, sendo o vaqueiro desclassificado e podendo responder criminalmente por maus-tratos.
No que toca à estrutura e organização do evento, o compromitente assume a responsabilidade de prover médico veterinário habilitado, transporte e abrigo dos animais em local adequado, providenciar fiscais nas porteiras de acesso à vaquejada, preparo da arena de provas com material resistente e de não utilizar cercas, arames farpados ou assemelhados. Os animais deverão ter água e local de descanso na sombra antes das provas. Serão permitidas apenas 150 inscrições, cada uma dando direito a dois animais. Adolescentes com menos de 16 anos completos somente poderão participar das provas se autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis. A realização de shows e outras apresentaçõesdevem respeitar as normas ambientais atinentes aos limites para emissão de ruídos. De acordo com a promotora de Justiça Letícia Baird, após a atuação da 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha com relação à defesa do meio ambiente e investigação das práticas de vaquejada, a bancada ruralista da Assembleia Legislativa criou uma comissão para legislar sobre o tema.
