Através da Portaria nº 699/2015, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, designou o magistrado baiano, Gerivaldo Neiva, da Comarca de Conceição do Coité, para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP. A posse do novo conselheiro ocorrerá no próximo dia 30 de julho, no Ministério da Justiça, em Brasília – DF.
O CNPCP é composto por 13 membros, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
São atribuições do Conselho (Lei 7.210/84, artigo 64), dentre outras: propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento; representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal e representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
Para o magistrado, a designação é o reconhecimento de mais de 20 anos servindo o Poder Judiciário da Bahia de forma ética, responsável e de defesa intransigente dos Direitos Humanos e cumprimento da Constituição da República e da Lei de Execução Penal, em diversas comarcas em que atuou como Juiz de Direito, com relação aos acusados e condenados, bem como no respeito às minorias e marginalizados no processo histórico brasileiro. “A conjuntura atual é por demais complexa e todos os democratas precisam estar atentos e sintonizados na defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito”, concluiu.
Redação CN
