O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz recebeu na tarde da última quinta-feira (03), deputados federais presidentes de quatro comissões permanentes da Câmara, resultado da reunião que aconteceu pela manhã e foi caracterizada como a primeira atitude política em busca de uma solução para o problema dos proprietários de casas lotéricas.
Entenda o caso
A Caixa Econômica iniciou o processo de novas licitações de lotéricas que têm contratos anteriores a 1999, considerados irregulares juridicamente. O banco segue o que recomenda acórdão do Tribunal de Contas da União que se baseou em um acórdão técnico estabelecido meses antes à edição dessa Lei e essas licitações estão programadas para acontecer até 2018.
Alex na luta por solução
No final da tarde da última terça-feira (1º), Aroldo Cedraz recebeu em audiência o deputado estadual da Bahia, Alex da Piatã (PMDB), como representante do estado.
O parlamentar baiano falou que não medirá esforços para defender os 6.310 donos das casas lotéricas que serão licitadas, o que representa aproximadamente 46% do total, 308 só na Bahia e as concessões feitas até 1999 pela Caixa Econômica Federal (CEF) obedeciam a critérios políticos e os empresários, que investiram um valor altíssimo nos negócios, não podem ficar no prejuízo. Alex também lembrou que as lotéricas foram concedidas em 1979, antes da Constituição de 1988, reportando, portanto, a Constituição de 1967, onde o poder público não era obrigado a fazer licitações.
O deputado fez menção à lei dos lotéricos 12.869, sancionada em 15/10/2013, principalmente ao parágrafo único do artigo VI que diz sobre a permissão dos contratos firmados pelo prazo de vinte anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvada a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei. “Esses contratos encerrariam em 2018 e com esse desacordo, que só vai desempregar e prejuízos”, concluiu.
Os empresários lotéricos dizem que relicitar, descumpre a Lei 12.869, aprovada em outubro de 2013 pelo Congresso. Roger Benac, presidente da Federação Brasileira de Empresas Lotéricas, garante que esse texto legal vale para todos os lotéricos até 2038.
O vice-presidente da Caixa, José Henrique da Cruz, informou no evento que seguirá cumprindo a determinação legal, postura que pode deixar sem atividade 6.310 empresários lotéricos, caso sejam derrotados no processo licitatório. Diante desse quadro, os empresários de loterias se mobilizaram e foram à Brasília, no que consideram a primeira marcha da categoria à capital federal. Na audiência conjunta, os lotéricos receberam amplo apoio de parlamentares de um leque variado de partidos, incluindo os da base aliada de sustentação do Governo e todos se comprometeram em buscar uma solução.
A primeira proposta foi a edição de um decreto legislativo que suste a decisão do TCU. “Estamos cassando uma recomendação do TCU. Vocês não podem ser banidos”, afirmou aos lotéricos o deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), autor do decreto. A proposta foi assinada no evento por muitos deputados, mas refutada por outros, que entendem que essa solução pode ser levada à análise jurídica do Supremo Tribunal Federal e levar muito tempo para ter efeito.
A maior parte dos deputados manifestantes defendeu também a suspensão imediata das licitações e sorteios que estão sendo realizados pela Caixa, dentre eles o baiano Ronaldo Carlleto (PP) Porém. Ele ressaltou que a CEF, no último dia 5 de agosto, publicou Aviso no Diário Oficial da União, informando que, a partir do dia 20 do mês passado, estaria dividindo os 6.310 lotéricos em 12 lotes e, “ além disso, no mesmo dia, ocorreu o sorteio dos participantes do primeiro lote, o qual a Caixa convocará edital de licitação no dia 22 de outubro, anunciando ainda que após a homologação da licitação, os lotéricos do primeiro lote terão seu sinal desligado para dar lugar aos lotéricos licitados”, detalhou.
Redação CN * informações Assessoria deputado Alex da Piatã
