Estados e Municípios devem preencher as informações para o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 25 de outubro. O cadastro é realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com o objetivo de atualizar a lista dos fundos em situação regular e que podem receber as doações dedutíveis de Imposto de Renda (IR).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece: os entes municipais que fizeram o cadastramento dos fundos em anos anteriores, portanto estão com as informações atualizadas, não precisam refazer o procedimento.
Para a inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de 2016, a Secretaria da Receita Federal receberá as informações cadastrais até o dia 31 e outubro.
Regras
Os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com natureza jurídica de fundo público e situação cadastral ativa para serem incluídos no Cadastro Nacional. Além de ser obrigatório ter no “nome empresarial” ou “nome de fantasia” expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os contribuintes podem doar até 6% sobre o imposto devido aos fundos da criança e do adolescente.
A CNM explica que os recursos destinados aos Fundos são aplicados em projetos sociais, pela promoção e defesa dos direitos da população infantojuvenil. Os fundos são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, nos âmbitos nacional, distrital, estaduais e municipais.
É importante destacar o aumento no número de registros de Fundos em situação regular. Em 2014 foram registrados 1.628 fundos – aumento de 63% em relação a 2013, que contava apenas com 996 registros.
Acesse o formulário de cadastramento dos Fundos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
