Preocupado com o direito do consumidor, principalmente dos clientes de postos de combustíveis, o deputado Alex da Piatã (PMDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia que visa implementar uma punição por práticas abusivas desempenhadas por empresas do setor.
A proposta 21.711/2015 do deputado visa impedir, pelo menos em dez anos, o funcionamento dos postos que lesam os seus clientes, seja vendendo combustíveis adulterados ou entregando uma menor quantidade do que o realmente é mostrado na bomba. A situação deixaria o empresário “esperto” em maus lençóis, caso a falcatrua seja comprovada.
O PL do deputado cassa “a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuinte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS, dos postos” fraudadores. “A falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações de funcionamento comercial. Com isso ajudamos a preservar o bom serviço e a qualidade do produto ao consumidor”, disse Alex.
Para o deputado, a lei, caso aprovada, servirá para combater a esperteza dos empresários do ramo. “Não estou generalizando, estou apensar implementando uma punição para aqueles que andam errado, que lesam nós só o nosso bolso, mas também a nossa confiança”, completou.
Na análise do deputado, apesar de “o poder de fiscalizar a qualidade dos combustíveis estocados e comercializados pelos postos de combustíveis ser da Agência Nacional do Petróleo (ANP), contudo cabe ao Governo da Bahia, diante das inúmeras irregularidades apresentadas recentemente pela mídia, cassar a eficácia da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS, impedindo o funcionamento de tal estabelecimento”. A cassação ficaria sob responsabilidade da secretaria da Fazenda.
