O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana ajuizou ação civil pública contra a prefeita e um ex-prefeito de Riachão do Jacuípe. Segundo o órgão, Tânia Matos e Lauro Falcão não prestaram contas de verbas repassadas ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2011, o que configura ato de improbidade administrativa.
De acordo com a denúncia o FNDE repassou o valor de R$601.920,00 para a compra de veículos de transporte escolar. O caso ocorreu em 2011, quando Lauro ainda exercia seu mandato de prefeito. O prazo inicial para prestar contas, abril de 2012, foi prorrogado por mais um ano pelo Fundo, o que fez com que a responsabilidade passasse para a gestão de Tânia, que assumiu o mandato em janeiro de 2013.
Samir Cabus Nachef Júnior, procurador da República responsável pelo caso, entendeu que o dever também se estende à prefeita atual, porque a prestação de contas cabe à gestão do município e não à pessoa individual do gestor.
O MPF requereu que os acusados tenham os direitos políticos suspensos, sejam proibidos de contratar com o Poder Público e também de obter benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, de acordo com o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Bahia Noticias/ Fotos: arquivo Raimundo Mascarenhas
