O Conselho Municipal de Saúde do Município de Conceição do Coité (CMSCC), órgão colaborador e fiscalizador das ações da saúde pública do município, através dos seus representantes legais, apresenta NOTA DE REPÚDIO a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, antes PEC 241, acerca dos impactos negativos ao financiamento do Sistema Único de Saúde, seguindo o mesmo direcionamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais (CONASEMS) e do Conselho Nacional dos Secretários Municipais (CONASS) que fizeram denuncias esclarecedoras sobre tal Proposta que causa um abalo significativo na área da atenção `a saúde e provoca uma ameaça aos direitos sociais mais relevantes, contrariando a Constituição Federal de 1988. A presente nota tem o intuito de alertar a sociedade e autoridades políticas sobre os abalos danosos caso a PEC 55 seja aprovado pelo Congresso Nacional e implementado na sociedade brasileira.
Segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), (Nota Técnica IPEA, n.º 28, 2016), que discute os impactos do congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam: a) desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida; b) perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86; c) redução do gasto público per capita com saúde; d) desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; e) provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e f) dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Esta Nota mostra claramente a catástrofe que sofrerá o SUS, que já é sub-investido, sendo aprovada a PEC.
“Os gastos públicos em saúde já são considerados insuficientes para manter o que prega nossa CF/88, cerca de 4% do PIB, uma vez aprovada, subtrai das famílias brasileiras direitos fundamentais, como o acesso `a saúde pública, que acaba impactando nos lares mais pobres e vulneráveis. Tendo em vista que o congelamento dos investimentos em saúde por 20 anos levará ao declínio ainda maior `as condições de vida do povo brasileiro e o sucateamento do SUS e a paralização ou diminuição drástica dos atendimentos em saúde.O Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité, não é conivente com tamanho ataque a população brasileira e entende que é necessário que o Congresso Nacional desaprove a PEC 55 e encontrem alternativas mais justas que alavanque a economia, que pensem nos gastos sociais, como garantias de direitos sociais”, afirma Ana Verena Mota Gomes – Presidente Interina do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité
