Após o Governo do Estado devolver dois projetos de autoria de parlamentares da Assembleia Legislativa, com um veto parcial e um veto total, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltou a discutir a necessidade de assegurar as competências do Poder Legislativo no Estado.
Para o presidente do colegiado, o deputado estadual Joseildo Ramos (PT), a limitação imposta pela Constituição Estadual da Bahia é maior e mais limitante do que a de outras unidades da federação. “Existe uma necessidade de alinhar o que temos com o que existe nos outros estados. A nossa Constituição é mais restritiva ao trabalho do legislativo e essa falta de similaridade apequena nosso parlamento”, afirmou.
A reclamação dos deputados é relacionada especificamente ao artigo 77 da Constituição Baiana, que impede que o legislativo crie projetos de natureza tributária ou orçamentária, ou seja, que possam gerar despesas ao Poder Executivo.
Para o deputado Luciano Ribeiro (DEM), autor de uma PEC na Casa que pretende dar fim ao inciso que trata do assunto, este é “o único item” dissonante com a Constituição Federal. “Estou propondo que a PEC de minha autoria seja retirada e que seja apresentada uma nova, de mesmo teor, porém de autoria da CCJ, para evitarmos exploração política do mérito. Quero que o parlamento tenha condições para exercer o seu papel”, explicou.
Autor de uma das iniciativas vetadas pelo governador, o deputado Euclides Fernandes (PSL) concordou com a proposta, e reforçou que a flexibilização ajudará os deputados a fazer melhores projetos de lei. “Hoje temos pouca condições de competência. Somos travados pela Constituição Estadual. Mas somos legisladores, e cabe a nós levar o avanço às pautas da sociedade”, ressaltou o parlamentar.
Fonte: Assessoria Parlamentar
