A comissão especial da Câmara rejeitou, nessa terça-feira (9), praticamente todos os destaques apresentados ao texto da reforma da Previdência aprovado na semana passada. Com isso, o projeto segue agora para o plenário da Casa, onde o governo ainda tenta garantir os 308 votos necessários para sua aprovação.
O único destaque aprovado foi o que manteve a competência da Justiça Estadual para julgar ações envolvendo benefícios previdenciários e por acidente de trabalho. A medida pode trazer prejuízos aos cofres da União. Outros nove destaques, que poderiam mexer em regras centrais, como o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, foram rejeitados.
A sessão durou mais de nove horas e teve o início marcado por obstrução da oposição e uma nova tentativa de invasão dos agentes penitenciários no prédio. O acordo para manter a atuação da Justiça Estadual nessas ações foi costurado nos bastidores depois de outro acerto feito na semana passada, no qual o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) assegurou o apoio a esta votação em troca da retirada da proposta de aposentadoria especial para agentes penitenciários, cujo destaque era de sua autoria. A negociação foi o estopim para que agentes da categoria invadissem a Câmara dos Deputados na última quarta-feira (3).
O acerto foi confirmado à agência Estado por duas fontes. O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também admitiu a negociação para adiar a decisão sobre os agentes penitenciários em troca de manter a competência da Justiça Estadual. Faria de Sá, no entanto, nega qualquer relação entre as duas votações e diz que retirou o destaque dos agentes por não haver apoio suficiente. A rejeição da regra especial para a categoria, porém, não inviabilizaria nova votação no plenário. Por isso, os deputados foram chamados de traidores pelos agentes.
A Justiça Estadual tem hoje a prerrogativa de julgar ações envolvendo benefícios previdenciários ou por acidente de trabalho, como é o caso da concessão de auxílio-doença. O governo federal propôs mudar essa regra, remetendo todas as ações à Justiça Federal, já que a União é parte envolvida. Mas a comissão especial derrubou essa previsão em votação simbólica, contrariando o acordo de procedimento de que todas as votações seriam nominais.
A grande questão, segundo uma fonte, é que o julgamento pela Justiça Estadual acaba sendo um ótimo negócio para os beneficiários e escritórios que atuam nas defesas. Juízes concedem liminares determinando à União a concessão do benefício, antes mesmo da perícia médica. A jurisprudência estadual é mais favorável do que sentenças de varas federais.
Técnicos do governo admitem que a mudança pode trazer prejuízo aos cofres federais, pois a transferência das ações para a Justiça Federal traria economia nas despesas com perícias, cujo custo é maior na Justiça Estadual. A União também ficaria dispensada de pagar as demais custas processuais.
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