O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje (28), com ressalvas, as contas do governo federal relativas ao ano de 2016, quando a Presidência da República foi ocupada primeiro por Dilma Rousseff (de 1º de janeiro a 11 de maio) e, em seguida, pelo atual presidente, Michel Temer (de 12 de maio a 31 de dezembro).
O parecer prévio elaborado pelo ministro-relator Bruno Dantas foi aprovado por unanimidade após acolher as sugestões apresentadas pelos demais ministros. O relatório final será entregue ao Congresso Nacional, responsável por dar a última palavra sobre a regularidade das contas da Presidência da República.
A apreciação abrange a análise das contas consolidadas de ministérios e outros órgãos e entidades dependentes do orçamento federal. Como no ano passado o Palácio do Planalto foi ocupado por dois mandatários, o ministro-relator elaborou dois pareceres prévios: um relativo às contas de Dilma e outro às contas de Temer. O objetivo, segundo Dantas, foi individualizar as responsabilidades para cada período de gestão.
Em seu parecer, Dantas destacou entre as ressalvas a opção do governo pela política de renúncia fiscal, prática que, segundo ele, se intensificou nos últimos anos. De acordo com o relator, os gastos do governo federal com a concessão de benefícios tributários cresceram 133% entre 2009 e 2016, em valores absolutos. Só no ano passado, o governo federal abriu mão de receber R$ 377,8 milhões: R$ 213,1 bi em benefícios tributários; R$ 57,7 bi em benefícios tributário-previdenciários e R$ 106,9 bi em benefícios financeiros e creditícios.
Ainda de acordo com o ministro-relator, embora no ano passado o total de benefícios concedidos por meio de renúncia fiscal tenha recuado 2% em comparação a 2015, três leis e duas medidas provisórias publicadas em 2016 não atenderam aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No parecer, Dantas também apontou distorções nos balanços orçamentário e patrimonial do governo, como o “remanejamento irregular” de R$ 40 bilhões de despesa da dívida pública em função do cancelamento de despesas já empenhadas, liquidadas e pagas, além do fato de 87% dos imóveis destinados à reforma agrária que estão sob responsabilidade do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não estarem devidamente contabilizados no Balanço Geral da União. Também foi identificada uma diferença para baixo de mais de 1.400% entre o valor dos imóveis registrados e o valor de mercado, o que representa uma subavaliação de cerca de R$ 227 bilhões.
O ministro-relator apontou ainda uma série de resultados econômicos ruins que afetaram negativamente as contas públicas, como o fato do Produto Interno Bruto (PIB) real per capita ter encolhido 4,4% e a taxa de desemprego ter subido de 9,5%, em janeiro, para 12%, em dezembro. A taxa de inflação anual, de 6,29%, superou o centro da meta, de 4,5% e quase atingiu o limite superior previsto, 6,5%. Todavia, ficou significativamente abaixo dos 10,6% registrados em 2015. O déficit da União atingiu R$ 159,5 bilhões, ou 2,5% do PIB, enquanto a dívida pública alcançou R$ 2,89 trilhões – de acordo com o ministro Aroldo Cedraz, em boa medida devido às altas taxas de juros com que o Brasil remunera seus credores.
Os ministros do TCU também manifestaram preocupação com a situação da Previdência Social. Segundo Dantas, o déficit previdenciário atingiu R$ 226,89 bilhões, ou 3,6% do PIB. Em 2007, era da ordem de R$ 83,2 bi. O ministro Aroldo Cedraz, no entanto, destacou a dificuldade da União de cobrar seus devedores, o que, segundo ele, afeta também a Previdência. Citando dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Cedraz afirmou que apenas os 100 maiores devedores da Previdência devem, conjuntamente, mais de R$ 50 bilhões.
