O Tribunal de Contas dos Municípios deu início nesta terça-feira (26.09) ao julgamento das contas das prefeituras municipais referentes a 2016. A primeira a ser analisada foi a do município de Nordestina, situado na região Nordeste do estado, a 340 km de Salvador. As contas foram rejeitadas pelos conselheiros do TCM, que seguiram o voto do relator, conselheiro José Alfredo Dias Rocha.
O ex-prefeito Wilson Araújo Matos (Ito) foi punido com multa no valor de R$ 5 mil, terá que devolver aos cofres municipais um total de R$120 mil e será denunciado ao Ministério Público Estadual por suspeita de prática de crime de improbidade administrativa.
De acordo com o Tribunal, ficou claro, na análise das contas, que o ex-prefeito cometeu crime fiscal, ao contrariar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda ao agente público, nos últimos dois quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do período ou que que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. No caso, o agora ex-prefeito, Wilson Matos, realizou gastos – sem recursos em caixa – que somaram R$4,4 milhões.
Além disso, foram constatadas inúmeras irregularidades em processos licitatórios e em processos de pagamento que, por si, já justificavam – para o conselheiro relator – a rejeição das contas sem o agravo do desrespeito ao artigo 42 da LRF. Os poucos méritos constatados na análise das contas de Nordestina foi que o então prefeito cumpriu os índices constitucionais com Educação e Saúde e com a aplicação dos recursos provenientes do Fundeb. E também respeito o índice de gastos com pessoal – não superando o limite de 54% das receitas correntes líquidas e das transferências constitucionais.
Cabe recurso da decisão e o ex-prefeito deverá recorrer.
