Com o intuito de proteger o consumidor na relação da prestação de serviço em oficinas de manutenção automotiva, o deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia que visa proibir o impedimento aos clientes de acompanhar os reparos em seus veículos.
Os locais serão obrigados, além de permitir o acompanhamento do cliente no serviço, de fixar um cartaz com os dispositivos da lei que informa a garantia de acesso.
Pela matéria também se enquadram as oficinas localizadas no interior de concessionárias.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos comerciais estarão sujeitos a multas que variam de R$ 2 mil, em caso de primeira reincidência, a R$ 5 mil.
“Vedar o acompanhamento é algo que considero lesivo. Essa proposta que o nosso mandato apresentou visa evitar qualquer possibilidade contratempo para a entrada dos clientes, proprietários de veículos ou condutores responsáveis, em oficinas para acompanhar de perto o conserto do seu carro ou moto”, afirmou o deputado Alex.
A matéria ainda está em tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa.
Fonte: Bahia Assessoria e Comunicação
