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Home Bahia

Deputada quer fim de taxa extra para estudantes de faculdades privadas

"Muitos estudantes e suas famílias já têm grande parte do orçamento comprometido com as mensalidades da faculdade. (...)

Por Redação CN
29 de maio de 2019
Deputada quer fim de taxa extra para estudantes de faculdades privadas

Neusa Cadore

185
VIRAM
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Fim da cobrança de taxa extra para estudantes de Instituições de Ensino Superior Privadas. Essa é a proposta do Projeto de Lei 23.320/2019 de autoria da deputada estadual Neusa Cadore (PT). O texto proíbe que as faculdades privadas baianas cobrem pela emissão de documentos, por repetência, por disciplina eletiva e avaliações.

A parlamentar explica que, com base na Constituição Federal e nas decisões do Conselho Nacional de Educação, a mensalidade é a única remuneração que deve ser paga por todos os custos referentes à educação oferecida e pelos serviços vinculados. “Muitos estudantes e suas famílias já têm grande parte do orçamento comprometido com as mensalidades da faculdade. Cobrar custo adicional é injusto, fere a legislação federal e é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor”, aponta Neusa.

Fonte: Assessoria

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