Fim da cobrança de taxa extra para estudantes de Instituições de Ensino Superior Privadas. Essa é a proposta do Projeto de Lei 23.320/2019 de autoria da deputada estadual Neusa Cadore (PT). O texto proíbe que as faculdades privadas baianas cobrem pela emissão de documentos, por repetência, por disciplina eletiva e avaliações.
A parlamentar explica que, com base na Constituição Federal e nas decisões do Conselho Nacional de Educação, a mensalidade é a única remuneração que deve ser paga por todos os custos referentes à educação oferecida e pelos serviços vinculados. “Muitos estudantes e suas famílias já têm grande parte do orçamento comprometido com as mensalidades da faculdade. Cobrar custo adicional é injusto, fere a legislação federal e é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor”, aponta Neusa.
Fonte: Assessoria