A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, nesta quarta-feira (5), parecer favorável do deputado Marcelo Nilo (PSB-BA) ao Projeto de Lei n° 6.758/14. O texto dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário.
No entendimento do socialista, para que o cumprimento dessa exigência seja assegurado é necessário impor outras duas obrigações às empresas. “Profissionais de segurança e fiscalização e cartazes atentando para as sanções do Código Penal se fazem necessários”, explicou Nilo.
O PL estipula o prazo de trinta dias para as empresas se adequarem às exigências, a contar da data da entrada em vigor da norma, que coincide com o dia de sua publicação. “Todos os projetos de lei apensados ao PL 6.758 foram motivados pelo anseio de prover mais segurança às mulheres, sujeitas às situações de assédio sexual nos veículos de transporte público coletivo lotados, sobretudo nos horários de pico”, acrescentou.
Ainda em sua justificativa sobre o parecer, o parlamentar baiano destacou a magnitude revelada na proposta. “Todos os itens do texto mostram-se pertinentes ao transporte sobre trilhos. No entanto, defendo o uso exclusivo, tendo em vista que o preferencial não resulta na proteção que se pretende assegurar às mulheres. Destinar um vagão exclusivo a elas nos horários de pico é coerente com a necessidade de apoio a possíveis vítimas de atentado ao pudor” resumiu.
O projeto segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Viação e Transportes (CVT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Assessoria
