O prefeito Francisco de Assis enviou para a Câmara de Vereadores de Conceição do Coité, na última segunda-feira, 26, o projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS Fique em dia com Coité.
O executivo quer aplicar o programa no mês de setembro, por isso precisa que o projeto seja apreciado e aprovado o quanto antes pelos parlamentares. “Eu acredito que os vereadores vão aprovar por unanimidade esse projeto porque trata-se de uma anistia da multa moratória e dos juros de mora para débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorridos até a data de 31 de julho de 2019, tendo em vista fomentar a arrecadação municipal, bem como regularizar a situação fiscal dos contribuintes inscritos em dívida ativa. Isso é bom para a população em geral e não vai prejudicar as contas públicas”, explica o secretário de Finanças, Paulo Marcos.
O Programa de Recuperação Fiscal que está na Câmara difere do enviado no ano passado na quantidade de parcelas que foi reduzida de 24 para 6 meses. O contribuinte inadimplente terá 30 dias para aderir ao Refis, após a publicação da lei. Ele poderá quitar os débitos à vista, com o perdão total de juros e multas. Ou poderá parcelar em 6 vezes, com isenção de 30% a 100% juros e multas. “Quem quiser parcelar em até 24 vezes poderá fazer sem o benefício e isso já é previsto na legislação atual”, comunicou o secretário de Finanças.
O prefeito Assis acredita que a aprovação do PL também é importante para beneficiar aproximadamente 3.500 inscrições municipais com dívidas de até R$ 100 reais. “Aquelas dívidas no valor de até R$100,00 (cem reais), constituídas até 31 de dezembro de 2018, computados todos os encargos até a data da publicação da lei, serão perdoadas pelo município”, disse o prefeito. As dívidas que poderão ser perdoadas são de pequeno valor e geralmente de IPTU de imóveis em área remotas da cidade, povoados e distritos. São dívidas de pessoas de baixa renda, parte desses cadastros estão com dados desatualizados, cujo custo de cobrança no âmbito administrativo e judicial será mais oneroso aos Cofres Públicos, do que o valor que se estima receber.
O secretário de Finanças explicou ainda que, em 2019, conseguiu ampliar a arrecadação de IPTU em 18,32% nos primeiros sete meses do ano em comparação com o mesmo período de 2018. Assim como teve incremento de 55% de receitas da Dívida Ativa em relação do previsto no orçamento. “Além de uma fiscalização mais eficaz, nós ampliamos o horário de funcionamento do atendimento ao contribuinte retirando o intervalo de almoço. Ou seja, a secretaria de Finanças funciona de 8h às 17h e temos novos serviços executados via internet”, considerou o secretário Paulo Marcos.
