A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou, na sexta (18), a Regulamentação da Recuperação Fiscal (REFIS) na Bahia. A proposição foi fruto de luta do deputado Osni Cardoso, que apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma indicação dirigida ao governador do estado propondo a implantação de uma lei para regulamentar o programa.
A proposição nº 24.680/2020, segundo o parlamentar, tinha como objetivo a elaboração de um projeto de lei por parte do Executivo, para ser submetido à ALBA, no intuito de regulamentar o Refis na Bahia. A regulamentação garante a redução de até 95% no valor dos juros e multas de dívidas tributárias, além do parcelamento desses créditos.
“É uma aprovação de extrema importância, uma vez que beneficiará milhares de pessoas no Estado da Bahia. Nossa ideia prevê um adimplemento maior dos créditos tributários para o tesouro estadual, se justificando ainda mais em função do estado de calamidade pública que o país vive em decorrência da pandemia de covid-19”, argumentou Osni.
