A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou hoje (01), por unanimidade, projeto de lei do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT) que torna inelegível por oito anos quem burlar o Plano Nacional de Imunização (PNI) com o objetivo de ter acesso antecipado a vacinas.
O texto, relatado pelo deputado Daniel Freitas (PSL-SC), altera a Lei de Inelegibilidade para punir os “fura-filas” que tentam beneficiar a si próprios ou a terceiros em qualquer campanha de vacinação, inclusive contra a Covid-19. O projeto segue agora para apreciação em plenário.
“Com a necessidade da terceira dose da campanha de vacinação contra a Covid-19, precisamos ter mais instrumentos legais para inibir o que aconteceu muito no início da imunização nesta pandemia, quando tomamos conhecimento público de casos em que políticos ou pessoas que pretendem ser candidatas tiveram acesso antecipado a vacinas até para beneficiar terceiros. Isso já é crime comum, e, com esse projeto, vira também infração política”, explicou Félix.
Fonte: Ascom Félix Jr
