Na Sessão ordinária, realizada na última terça-feira, 14, o vereador Léo da Educação sugeriu aos edis um estudo que viabilize o Orçamento Impositivo no âmbito do município.
O Orçamento é uma peça meramente autorizativa, na qual fica concedida a permissão ao Poder Executivo para, caso entenda oportuno, promova os gastos públicos nele previstos. Nesse contexto, por meio da Emenda Constitucional n.° 86 de 2015, o Congresso Nacional instituiu o Orçamento Impositivo que tornou obrigatória a execução de uma programação orçamentária específica.
Emenda Impositiva seria um instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas seria retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deverá ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva.
“A instituição da emenda impositiva em Queimadas seria um grande benefício para a população, pois nós sabemos que o vereador é o agente político mais próximo do povo e que conhece, de perto, as reais necessidades do município. Muitas necessidades conhecemos in loco e agora podemos ajudar efetivamente, destinando as verbas para onde é realmente preciso’’ pontuou o parlamentar.
Entenda como funcionaria:
Emendas
Os parlamentares teriam o direito de fazer sugestões de investimentos, através das emendas (indicações). O direcionamento das verbas se daria por meio de projetos de emendas específicas dos vereadores e o Poder Executivo será obrigado a cumprir aquilo que foi determinado pelo parlamentar.
O dinheiro vai para o vereador?
Não. O vereador direciona a verba, mas quem executará será a Prefeitura por meio de suas secretarias. Ou seja, sairá diretamente dos cofres públicos para os projetos apontados pelos vereadores. O recurso não passa pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos parlamentares.
CN | Fonte: ASCOM Parlamentar
