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Prefeitura de Água Fria tem contas rejeitadas pelo TCM

A prestação de contas é referente ao exercício de 2020 da Prefeitura de Água Fria, de responsabilidade de Manoel Alves dos Santos

Por Redação CN
24 de março de 2022
Prefeitura de Água Fria tem contas rejeitadas pelo TCM
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VIRAM
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) recomendaram a rejeição – pela Câmara de Vereador – da prestação de contas referente ao exercício de 2020 da Prefeitura de Água Fria, de responsabilidade de Manoel Alves dos Santos.

De acordo com o TCM, o parecer – que engloba tanto as contas de governo como as de gestão – foram analisados e julgados na sessão desta quinta-feira (24).

Ainda segundo o TCM, as contas do ex-prefeito Manoel Alves dos Santos foram reprovadas por uma série de irregularidades, entre elas a ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor – o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa; não aplicação do percentual mínimo exigido nas ações e serviços de saúde; e o não recolhimento de multas impostas pelo TCM em processos anteriores.

Após a aprovação do voto, o conselheiro relator José Alfredo Rocha Dias apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$5 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise do relatório técnico. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

A Prefeitura de Água Fria arrecadou, no exercício, receita no montante de R$45.969.881,53 e promoveu despesas no valor de R$50.098.156,07, o que resultou em déficit da ordem de R$4.128.274,54. Os recursos deixados em caixa ao final do exercício, no montante de R$2.101.102,69, não foram suficientes para cobrir as despesas de “exercícios anteriores” e com “restos a pagar”, o que resultou em um expressivo saldo negativo de R$13.399.821,58.

 

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