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Home Bahia

Município de Itiúba se compromete a extinguir cargos comissionados e realizar concurso público para as vagas

O promotor de Justiça Igor Clóvis Miranda levou em consideração que “a maioria dos cargos comissionados criados por leis municipais em Itiúba não fixam as atribuições do servidor”

Por Redação CN
23 de junho de 2022
Covid-19 – Anunciado os quatro primeiros casos em Itiúba com um óbito
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O Município de Itiúba no território do sisal se comprometeu a, no prazo de cinco meses, encaminhar para o legislativo projeto de lei para extinção dos cargos comissionados irregulares existentes na estrutura do Município.

O acordo, firmado ontem, dia 22, junto ao promotor de Justiça Igor Clóvis Miranda, prevê a realização de um concurso público para preencher os cargos efetivos vagos, num prazo de até seis meses. O Município se comprometeu ainda a estipular um percentual mínimo de cargos comissionados, a serem ocupados por servidores de carreira dentro das hipóteses legais, bem como a realizar processo seletivo simplificado para contratações temporárias.

No acordo, o Município assumiu o compromisso de não contratar mão de obra de cooperativas, prestadoras de serviço, associação civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Fundações Privadas para suas atividades finalísticas.

O promotor de Justiça Igor Clóvis Miranda levou em consideração que “a maioria dos cargos comissionados criados por leis municipais em Itiúba não fixam as atribuições do servidor”, possibilitando burla à diretriz constitucional que estabelece o concurso público como regra para a contratação de servidores públicos.

Fonte: MP

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