A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, por maioria, a urgência na votação do novo projeto de lei enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) que diz respeito ao pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos profissionais da educação básica.
O PL, de número 25.033/2023, foi publicado nesta segunda-feira (21) em edição extraordinária do Diário, após profissionais protestarem contra o 25.028/2023, por não incluir juros e correção monetária. O novo PL, no entanto, tampouco inclui a pauta que motivou protestos dos professores. Segundo a categoria, os juros equivalem a quase 50% do que eles têm para receber.
O projeto de lei prevê que 20% dos recursos deste ano, – ou o equivalente a cerca de R$ 277,4 milhões – sejam destinados à criação de um abono extraordinário a ser distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).
Caso a legislação seja aprovada, garantirá ainda ao pagamento dos professores 60% do montante ressarcido ao Estado este ano. Com a votação desta segunda, o projeto poderá ser votado no plenário a partir da quinta-feira (21).
Embora a líder da Associação Cultural e Esportiva da Bahia (Aceb), Marinalva Nunes, avalie que houve um pequeno avanço em relação ao projeto anterior, ela ainda avalia uma violação nos direitos dos professores com o novo. “Ficamos constrangidos com a posição da base do governo de terem consciência que estavam aprovando precatórios sem juros e mora e colocando os professores nessa situação”, disse. “Amanhã estaremos aqui o dia todo”, acrescentou.
Foram contra a aprovação da urgência do PL os deputados de oposição do governador e o Psol, que defendem que o projeto seja mais debatido.
Sem juros e mora
Desde maio, o valor para o pagamento dos precatórios está disponível na conta do governo, mas depende do projeto de lei para ser repassado para a categoria. A primeira parcela, paga em setembro de 2022, não repassou o valor dos juros e está sendo questionada na justiça. Segundo Jerônimo, o Supremo Tribunal Federal (STF) não determinou o pagamento dos juros.
“Eu estou fazendo um pouco mais do que Rui. Estou pagando 60% que é devido e que a lei obriga. Eu sou professor, se eu não cumprir a lei, vou responder. Eu vou cumprir a lei. Só quero que alguém me diga onde está o erro”, disse o governador em outra ocasião.
O governador confirmou que vai pagar quem não estava trabalhando nesse período. “O que eu tô fazendo a mais? Estou pegando 30% e estou fazendo um pouco mais de justiça. Estou ampliando a base que vai receber. Nem todos os professores estavam nesse período. Inclusive, alguns aposentados, que são pessoas que gastam muito dinheiro com remédio. Eu estou ampliando o favorecimento”, disse.
