A juíza de Direito Camila Gabriela Araújo de Santana Amâncio acatou o Mandado de Segurança Civil com pedido de Liminar impetrado pela vereadora Marluce Pereira de Souza, “Marluce do Almerindo” (PV) para impugnar a
validade do processo eleitoral para a formação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cansanção realizado em 01 de janeiro de 2025, por meio do qual o atual presidente, Frederico Macedo Reis, foi reconduzido
ao cargo pela terceira vez consecutiva.
A vereadora justificou que tal prática contraria os princípios republicanos e democráticos que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, em especial o princípio da alternância no poder, além de violar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6.524 e em jurisprudência correlata, que veda a recondução sucessiva de membros das Mesas Diretoras das Casas Legislativas além de um único mandato consecutivo.
Em 01 de janeiro de 2025, foi realizada a eleição para a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em que o atual presidente foi reconduzido ao cargo, embora já tivesse exercido dois mandatos consecutivos, tais quais foram nos biênios de 2021/2022 e 2023/2024, reelegendo-se, pela terceira vez, para o biênio 2025/2026.
Veja a decisão da juíza e determinação de uma nova eleição
Esta Sentença pode ser lida na íntegra clicando AQUI
Detalhe: inicialmente a juíza decidiu pelo não afastamento imediato de Frederico, os advogados de Marluce entraram com um agravo no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) onde o desembargador Manuel Bahia concedeu a caráter liminar e o afastou. Depois disso Frederico entrou com o pedido de reconsideração e o mesmo desembargador rejeitou e manteve a decisão. A juíza julgou o mérito do mandado de segurança e decidiu pelo afastamento de Frederico em definitivo e convocou nova eleição.
O grupo que se opõe ao ex-presidente da Câmara Frederico Reis (MDB), diz que ele utilizou de supostas manobras para que as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Cansanção não acontecessem nas últimas semanas, tendo em vista que o mesmo foi afastado em decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, após isso tentou recursos no próprio Tribunal, porém sem sucesso, mas nesse lapso de tempo, desde o dia 4 de março, prejudicando as sessões, e mesmo de forma ilegítima não cumpriu a determinação Judicial de entregar o Comando da Casa Legislativa.
Disse ainda que Frederico Careca Show como é conhecido politicamente alterou o Regimento Interno da casa para benefício próprio e assim de forma fraudulenta em desconformidade com o entendimento do STF, e demais jurisprudências que proíbem a recondução sucessiva.
Informa ainda que os vereadores de oposição, Marluce Pereira de Souza, e Junior César Amando Silva compareceram as sessões, porém sem êxito para execução dos trabalhos por falta de Quórum, já que os demais vereadores da base governista não compareceram, e na última terça-feira, 25, dia de sessão a Câmara não foi aberta.
