Neste início de Legislatura em todos os municípios brasileiros aconteceu a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026, porém em alguns, tieveram situações onde o vereador eleito presidente, já vinha comandando o Legislativo em dois mandatos e muitos vereadores entraram com pedido de anulação por entenderem que o terceiro mandato seguido. Tal prática, contraria os princípios republicanos e democráticos que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, em especial o princípio da alternância no poder, além de violar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6.524 e em jurisprudência correlata, que veda a recondução sucessiva de membros das Mesas Diretoras das Casas Legislativas além de um único mandato consecutivo.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) proferiu, na segunda-feira (1º), uma decisão de grande impacto político no município de Filadélfia, no norte da Bahia, determinando o afastamento imediato do presidente da Câmara Municipal. A Justiça também ordenou que uma nova eleição para o cargo seja realizada no prazo máximo de 10 dias, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A determinação do TJ-BA baseia-se na proibição de recondução sucessiva para a presidência da Mesa Diretora, conforme jurisprudência firmada pelo STF. A decisão também estende seus efeitos a todos os membros da Mesa Legislativa Municipal que tenham exercido o mesmo cargo nos biênios 2021/2022 e 2023/2024 e que tenham sido reeleitos para o período 2025/2026. Assim, esses parlamentares também deverão ser afastados de suas funções, e novas eleições serão necessárias para cada uma das posições afetadas.
Em Santaluz a Justiça ordenou e já foi realizada nova eleição, em Cansanção na mesma região o presidente Frederico Reis tinha sido afastado e havia uma ordem judicial para que fosse realizada em até 10 dias nova eleição, porém, justamente no STF que Frederico Careca teve Liminar favorável para retornar a cadeira de presidente, após decisão do ministro Flávio Dino.
O fato mais curioso é que, o deputado Adolfo Menezes (PSD) que também tinha dois mandatos quando foi eleito este ano para o terceiro, foi afastado e a primeira vice-presidente Ivana Bastos ocupou sua cadeira enquanto ele tentava recursos e não consegiu. Ivana foi efetivada no início de março.
