O deputado Hilton Coelho (Psol) defendeu, em indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que o governador Jerônimo Rodrigues encaminhe com urgência um projeto de lei para regulamentar o pagamento de 60% da integralidade das parcelas do Acordo de Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A proposta de Hilton prevê que o benefício alcance profissionais do magistério — incluindo aposentados, pensionistas, PSTs e Redas — e assegure também os valores correspondentes aos juros de mora. A indicação será enviada ao governador.
O parlamentar ressalta, no documento, que a primeira parcela já foi depositada pela União. “Em defesa dos interesses do povo baiano, em especial das educadoras e educadores, cobramos que o governo do Estado encaminhe imediatamente à Assembleia Legislativa um projeto de lei específico para regulamentar o pagamento de 60% da totalidade dos valores oriundos do acordo dos precatórios do Fundef aos profissionais do magistério”, afirmou ele.
Segundo o parlamentar, a exclusão dos juros nas parcelas anteriores foi inconstitucional. Ele observou ainda no documento que a emenda constitucional nº 114/2021 “é taxativa” ao determinar que todas as receitas decorrentes de ações judiciais relativas ao Fundef devem ser repassadas aos profissionais da educação. “O termo todas as receitas não deixa margens para dúvidas: inclui o valor principal, os juros e a correção monetária”.
Para Hilton, o artigo 47-A da Lei do Fundeb, incluído pela Lei Federal nº 14.325/2022, é cristalino ao garantir que os recursos extraordinários devem ser destinados aos professores sem exclusões. “A própria cláusula 2ª, item V, do Termo de Conciliação nº 10/2024, firmado entre o Estado e a União no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) nº 648/BA, afirma que a Bahia se compromete a repassar 60% da integralidade dos valores aos profissionais da educação. A primeira parcela do acordo — no valor de R$ 1,7 bilhão — já foi depositada pela União”.
Hilton Coelho lembra que o Estado está na iminência de promover o pagamento de parcela do acordo dos precatórios do Fundef. “Entretanto, o ente público não pode repetir a metodologia de pagamento adotada nas primeiras três parcelas relativas ao valor que suprimiram do rateio os juros de mora, devendo enviar novo projeto de lei para a ALBA para regular o pagamento das novas parcelas”, concluiu.
Fonte: ALBA
