O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/10), acatou a denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Serrolândia contra o prefeito Gildo Mota pela contratação irregular de profissionais médicos, sem licitação, e a indevida retenção das contribuições previdenciárias dos funcionários públicos do município, no exercício de 2012. Gildo Mota foi punido com multa de R$ 3 mil.
Em sua defesa, o prefeito justificou as contratações afirmando que não adiantaria, para a municipalidade, “dar início a um procedimento de concurso público sabendo que não haveria interessados, daí a contratação direta dos profissionais”. A relatoria contestou as razões, ressaltando que somente a suposição apresentada não autoriza o poder público a contratar diretamente médicos, enfermeiros e psicólogos, desprezando as formalidades legais exigidas, como a promoção de prévio concurso público.
Em relação à retenção das contribuições previdenciárias, os documentos apresentados pelo denunciado não comprovam o efetivo repasse dos valores, não restando dúvidas que o gestor cometeu irregularidade ao deixar de transferir ao INSS no exercício de 2012 as contribuições descontadas dos servidores públicos municipais. A relatoria determinou brevidade na transferência de todos os valores devidos ao INSS decorrentes das retenções previdenciárias, sob pena de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor.
Cabe recurso da decisão.
