O Congresso Nordestino de Municípios encerrado nesta quinta-feira (13), no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador, resultou em uma carta de intenções em que os representantes prometem cobrar do Governo Federal e do Congresso Nacional uma política de combate aos principais problemas vivenciados nas prefeituras locais.
De acordo com o documento, os gestores buscarão junto a deputados e senadores promover alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequá-la à existência de programas federais que são executados pelos municípios e implicam em aumento do gasto com pessoal.
Ao mesmo tempo, vão pleitear junto aos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados uma mudança na interpretação da norma. Em caso de negativa, os prefeitos irão propor, na tentativa de livrar os municípios da grave crise financeira, que a União custeie e administre, na totalidade, todos os seus programas federais que atualmente são executados pelos municípios sem o repasse proporcional de recursos.
Além disso, as associações municipalistas da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe orientam os gestores a pressionar o Supremo Tribunal Federal para julgar a liminar que suspendeu a repartição mais justa dos Royalties.
Na carta, eles reclamam do sub financiamento da saúde e prometem lutar efetivamente pela alteração na lei de Imposto sobre Serviço (ISS), incluindo as operações de leasing e de utilização de cartões de crédito como tributados recolhidos na cidade do tomador de serviço.
Fonte: Bahia Noticias
