Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fez do Brasil um dos primeiros países a ter uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e do adolescente.
O Estatuto foi criado com a finalidade de assegurar direitos como saúde, educação, esporte, cultura e liberdade às crianças e adolescentes.
Para o deputado estadual Gika Lopes, uma das principais pautas discutidas nos últimos dias que feri o Estatuto é a redução da maioridade penal. “E para mostrar minha total insatisfação com a aprovação da proposta, protocolei na Assembleia Legislativa moção de repúdio, destacando a importância de protegermos as nossas crianças e jovens e assegurarmos os seus direitos,” afirma o parlamentar.
Fonte: Assessoria Parlamentar
