A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na manhã desta terça-feira (03), cinco dos oito projetos apreciados. Presidida pelo deputado estadual Joseildo Ramos (PT), a Comissão deu seguimento a propostas como o PL 21.226, de autoria da deputada Ivana Bastos (PSD), que institui a Política Estadual de incentivo à geração e aproveitamento da energia solar na Bahia.
Com o objetivo de estimular investimentos e a implantação dos sistemas de energia solares ecologicamente corretos, como a fotovoltaica e fototérmica, o projeto foi aprovado por unanimidade. Presidente da CCJ-BA, Joseildo avaliou a iniciativa como “da mais absoluta favorabilidade para o Estado”. De acordo com a autora, “o projeto chegou na hora certa”, já que há cerca de 90 dias, a Bahia foi contemplada pelo primeiro Leilão de Energia da Reserva (LER) de 2015, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Consumidor vs. seguradoras
Outra proposta aprovada na sessão desta manhã, de autoria do deputado Zé Raimundo (PT), promete tratar um dos pontos mais conflituosos entre seguradora e segurado, assegurando ao consumidor o direito de escolher a oficina na qual deseja realizar o serviço de reparo de veículo em caso de acionamento da operadora. De acordo com o texto do projeto, a atual prática do mercado tem sido a imposição ao segurado de uma das credenciadas para efetuar os consertos requeridos, o que não apenas privilegiaria um pequeno número de empresas, como também obriga o segurado a enviar seu veículo para uma oficina, em cuja qualidade dos serviços, ele não confia plenamente.
Outros projetos
Foram aprovados ainda o projeto de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (PSC), que isenta o pagamento de pedágio para pessoas portadoras de doenças graves em tratamento fora do seu domicílio; o da deputada Maria Del Carmem (PT) que concede meia-passagem no transporte marítimo a estudantes que realizam a travessia Salvador-Mar Grande; e a do deputado Marcelino Galo (PT), que inclui o dia 07 de janeiro de 1823 entre as datas históricas do calendário estadual.
Todas as proposições seguem agora para apreciação nas comissões temáticas, votação em plenário e sanção do Governador do Estado.
Fonte: Assessoria deputado Joseildo Ramos
