A Assembleia Legislativa da Bahia deu, na tarde desta terça-feira (21), importante passo para mitigar no Estado um dos mais preocupantes problemas da segurança pública no país, o seu sistema carcerário. Deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia (FUNPEN/BA).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 22.152/17 institui, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia. O PL terá a finalidade de “gerenciar recursos e meios para custear a execução de programas, ações, atividades e projetos que visem à modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado”.
O FUNPEN vai possibilitar que a Bahia receba um aporte de recursos da ordem de R$ 44 milhões, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, para investir na modernização do sistema prisional. Sua aprovação vai permitir que o Estado aplique em torno de R$ 32 milhões na ampliação do número de vagas nos presídios baianos.
Mais que isso, o FUNPEN/BA também vai dar fôlego financeiro aos cofres do Estado para investir outros R$ 21 milhões na aquisição de veículos, armamento e munição letal, equipamentos de proteção individual, munição de baixa letalidade, equipamentos de inspeção e scanner corporal e bloqueador de sinal de radiocomunicação.
Um comitê gestor – formado pelo titular da SEAP, secretário Nestor Duarte, um representante da Secretaria da Fazenda da Bahia (SEFAZ) e um da Secretaria da Administração (SAEB) -, ficará encarregado da administração do Fundo.
Esse comitê terá a responsabilidade de planejar e fazer a gestão do Fundo, além de conceber e apresentar um Plano Anual de Aplicação desses recursos. O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para a sua regulamentação, a contar da data de sua aprovação.
Líder da bancada da minoria, deputado Leur Lomanto Jr (PMDB) ressaltou que a oposição foi a favor da aprovação do FUNPEN desde que o projeto entrou na pauta de votação da Casa. “A oposição desde o início propôs que se dispensasse todas as formalidades todas as formalidades para que esse projeto pudesse ser votado o mais rápido possível, devido a sua importância. Estamos entrando numa crise do sistema penitenciário de todo o Brasil e esses recursos, da ordem de R$ 40 milhões, só poderiam chegar com a criação do Fundo”, observou o peemedebista.
O presidente do Legislativo baiano, deputado Angelo Coronel (PSD), celebrou a aprovação do projeto e salientou a contribuição da Casa para a redução dos índices de violência do Estado, a partir de uma melhor estruturação do sistema prisional baiano. “Com a aprovação do projeto, a Assembleia dá uma demonstração da parceria desta Casa com o governo do Estado para melhorar as condições da Segurança Pública da Bahia, definiu.
“O debate sobre a criação do Fundo já existia na Comissão de Direitos Humanos, há quase um ano. Isso ajudou a fazer com que a oposição entendesse a necessidade de fazer por acordo. Dessa forma, ganha a Bahia”, afirmou o líder da bancada da maioria, deputado Zé Neto (PT).
