O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei 22.909/2018, do deputado estadual Tom Araújo (DEM) que torna permanente uma campanha de orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado da Bahia.
Pelo projeto, as mulheres passarão por avaliação com assistente social a fim de que recebam orientações sobre programas sociais de apoio a família, adoção e outras ações governamentais, e psicólogo, a fim de quem identifiquem transtornos que possam resultar no abandono dessas crianças.
“Hoje, não são incomuns nos jornais os casos de crianças sendo abandonadas logo após o nascimento, nas maternidades, nos lixões e em matagais. Isso é reflexo da falta de conhecimento das mães sobre toda uma estrutura de projetos sociais e medidas legais que as ampara, a fim de manter a família unida, caso não tenha condições de criar seus filhos. Neste caso, elas podem contar com apoio de projetos sociais, como salário-maternidade, salário-família, bolsa-família e tantos outros projetos sociais. Em último caso, elas têm o direito assegurado por lei de entregá-las para adoção”, explica o deputado.
Para o parlamentar, faltam às mães orientações claras sobre o que a lei lhes faculta.
“Este projeto tem como objetivo trazer à mulher o direito à maternidade responsável, mostrando que ela tem assegurado pelo Estado os meios para que possa manter esse bebê na família e, se quiser, até concedê-lo à adoção legal, como é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa é uma proposta pela manutenção da vida,, antes que cheguem, em caso extremo de desespero, de abandonar essa criança na maternidade ou mesmo num lixão”, disse.
“Estamos trabalhando, neste caso, pela preservação da vida e da dignidade da mãe e da criança, dando-lhes informações que podem fazer a diferença entre qualidade de vida em família ou abandono desse bebê”, concluiu.
Fonte: Assessoria Parlamentar
