Os deputados estaduais Robinson Almeida (PT) e Targino Machado (DEM) foram eleitos nesta quarta-feira (9) presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão Especial Para a Regulamentação do Transporte Complementar da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O tema ganhou força após a Lei Federal nº 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que endurece as penalidades para quem fizer transporte não licenciado.
No mês passado, uma audiência pública para debater o assunto na AL-BA mobilizou centenas de integrantes da categoria, que foram ao Legislativo cobrar a regulamentação do transporte complementar. Na avaliação dos profissionais, a nova lei federal pode inviabilizar a atividade do transporte complementar no estado, prejudicando tanto a categoria quanto a população baiana.
Um grupo de trabalho já vem trabalhando na regulamentação. A União dos Municípios da Bahia (UPB) está levantando o volume de linhas de transporte complementar a partir do contato com todas as cidades do estado. Essas linhas serão repassadas à Agerba, que daria uma autorização provisória para o funcionamento delas até 2022, de acordo com a proposta inicial.
“O caminho principal dessa comissão é a produção de uma legislação que ocupe esse vazio jurídico, legal, que está sendo ocupado por Termos de Ajuste e Condutas. TACs a gente sabe que são instrumentos provisórios, com uma fragilidade jurídica muito grande, porque é um acordo, e só existe porque não há legislação”, afirmou Robinson.
“Nosso desafio é não deixar interromper a atividade, que é importante para as famílias, para a mobilidade da população e necessária para a economia baiana. Nós precisamos manter a atividade e ao mesmo tempo regulamentá-la pra que haja segurança jurídica para quem faz o transporte e também segurança para os usuários, para que os carros estejam dentro das condições exigidas”, pontuou o parlamentar.
“Essa é uma categoria sofrida, que pouco tem apoio político para ser regulamentada. Em minha região, Feira de Santana, por exemplo, e na minha cidade, São Gonçalo dos Campos, que tem cerca de 250 famílias que vivem desta atividade”, disse Targino.
“O papel da comissão é não só resgatar a confiança desta categoria na classe política, mas, também, resgatar uma dívida que a classe política tem com esses profissionais. Só depende da vontade política da Assembleia Legislativa da Bahia para resolvermos esse grave problema que aflige tantas famílias. O nosso interesse nesta comissão é único: resolver os problemas da categoria”, destacou.
Também integram a Comissão, como membros titulares, os deputados Alex Lima (PSB), Eduardo Salles (PP), Samuel Júnior (PDT), Jusmari Oliveira (PSD), Zó (PC Do B), Pastor Tom e Tiago Correia (PSDB). As reuniões da Comissão Especial para Regularização do Transporte Complementar acontecerão às quartas-feira, as 10h, nas salas das comissões Herculano Menezes.
No Estado, a atividade foi regulamentada em 2009, na gestão do então governador Jaques Wagner (PT), através do decreto nº 11.832 da Lei nº 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça. Diante disso, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos 4 anos.
