Contemplar um acordo entre motoristas e transportadoras é o grande desafio para construção do Estatuto do Motorista, proposta que foi discutida, na manhã desta sexta-feira (16), pela Comissão da Promoção da Igualdade (Cepi) da Assembléia Legislativa da Bahia e que reuniu representantes dos trabalhadores e das empresas que atuam no ramo.
O Estatuto, previsto no Projeto de Lei (PL 271/08) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), quer reunir um conjunto de normas para regular a atuação dos profissionais que têm como ofício a condução de veículo automotor. Para tanto, as entidades interessadas, tanto de trabalhadores (autônomos e empregados) quanto de empregadores, têm provocado audiências públicas nos legislativos de vários estados, como São Paulo, Paraná, Amazonas, Pará e Mato Grosso.
A audiência pública na Bahia foi provocada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia (Setceb). Para o presidente da Comissão de Igualdade, deputado estadual Bira Corôa (PT-BA), o instrumento dos debates abertos no País é salutar para definir esse marco legal do profissional do volante. “O estatuto quer regular questões como a jornada diária de trabalho, horas extras, aposentadoria. É uma das grandes lutas do companheiro senador Paulo Paim, que tem procurado construir o estatuto ouvindo todos os segmentos durante esse tempo”, afirmou Bira.
Segundo Luiz Alberto Mincarone, secretário executivo do Movimento Pró-Estatuto do Motorista, o projeto abrange desde motoboys até motoristas de bitrem. Ele fez uma explanação sobre a proposta e a atividade profissional que, “apesar de ser uma das mais importantes para a economia do País, é cercada de insegurança jurídica, tanto para o trabalhador, quanto para o empresário”. Ele informou ainda que, de vários projetos de lei no Congresso, o mais completo é o do senador Paim.
As audiências públicas no País – envolvendo os motoristas, autônomos e empregados, e as transportadoras – visam colher contribuições para um relatório final que será entregue ao senador. “O texto do Estatuto está em construção, permanentemente em aberto, para permitir uma finalização acordada entre todos os interessados”, afirmou Mincarone.
A palavra foi franqueada a representantes de entidades nacionais ou de suas filiadas no estado, como a Confederação Nacional do Transporte (CNT); Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT); União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam); Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado da Bahia (Sindicam/BA), entre outras.
Jornada de seis horas – O projeto de lei que cria o Estatuto do Motorista estabelece jornada diária de trabalho de seis horas, no máximo, com período de descanso, recebimento de horas extras e concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço. A aposentadoria especial deve ser concedida sem exigência de idade e será custeada com recursos do Fundo de Investimento Social (Finsocial).
Quanto à jornada de trabalho, será de seis horas diárias, com direito a um período de descanso de 20 minutos, distribuídos conforme acordo com o empregador, no período entre o término da primeira o início da última hora trabalhada, quando se tratar de condução que opera exclusivamente em via urbana. O descanso pode ser também de uma hora, de forma contínua ou descontínua, conforme acordo com o empregador.
Horas Extras – O pagamento de horas extras deverá ser feito com acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o salário-hora normal. O horário de trabalho noturno será considerado o que ocorrer no período compreendido entre 20h de um dia e 6h do dia seguinte, devendo ser computado como 45 minutos e remunerado com acréscimo de 50%, pelo menos, sobre a hora diurna.
Com um total de 14 artigos, o projeto enumera direitos e deveres dos motoristas profissionais, tais como não responder, junto ao empregador, por qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ação criminosa de terceiros; respeitar a legislação de trânsito; e zelar pela segurança do passageiro.
Fonte: ASCOM Parlamentar
