A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos ouviu, nesta terça-feira (22), representantes dos movimentos sociais dos professores da rede estadual. O pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) com juros de mora e correção monetária foi o principal assunto da audiência pública. O evento aconteceu com pedido dos deputados Hilton Coelho (Psol) e Olívia Santana (PC do B).
O presidente da APLB Sindicato, Rui Oliveira, relatou a “cruzada” que tem realizado para garantir o pagamento na íntegra aos professores. O sindicalista elencou as audiências, reuniões e debates realizados com o Governo do Estado, com a Procuradoria-Geral do Estado e com deputados da base aliada e de oposição. “O nosso papel é resistir, ir pra rua, cobrar e desmontar o discurso que está sendo dito pelo Governo do Estado. Ou o Poder Executivo paga todo nosso dinheiro na integralidade ou teremos greve dos professores da rede estadual”, sentenciou.
A fala do professor ocorre na mesma semana que o plenário da Casa Legislativa votar pela urgência para a votação da regulamentação da segunda parcela dos precatórios do fundo.
De acordo com o deputado Hilton Coelho, o movimento sindical está no caminho certo ao reivindicar o pagamento com juros e correção. Para ele, o Governo do Estado está indo de encontro ao que outros estados da federação estão fazendo. “Não é possível aceitar que depois de toda a luta que a categoria teve para que 60% do valor, que foi historicamente retirado, fosse integralmente pago, o Governo do Estado reduza novamente a parcela em mais da metade”, disse, acrescentando: “É ilegal por insistir no erro de retirar o valor dos juros do montante a ser pago aos docentes”.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pelo Ministério da Fazenda, e a Constituição Federal estiveram no centro das argumentações dos professores. O advogado Iuri Falcão explicou que a Lei Federal 4.320/1964, que institui as Normas de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados e Municípios em seu Art. 11, classifica as receitas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Ele mostrou que os juros de mora são considerados uma receita.
Na proposta encaminhada pelo Executivo à Casa Legislativa, são destinados 90% dos valores para o magistério estadual, mais que os 60% obrigatórios por lei. Mas, os juros de mora seguem fora da proposta para indignação dos professores.
“O não cumprimento da legislação vai precisar ser arcado pelo Governo do Estado”, disse Marinalva Nunes, representante da Associação Classista de Educação (Aceb).
Muitos professores e professoras se pronunciaram durante o evento exigindo respeito, a manutenção das reivindicações e a permanência do estado de greve. Além dos citados, estiveram Ana Tereza Moreira, da Associação Jurídica dos Profissionais em Educação da Rede Pública Estadual de Ensino da Bahia (Ajuproj); Reginaldo Alves, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Anderson Silva, do Movimento Educar na Luta; Marilene Betros, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Hercia Azevedo, da Fesp; Kleber Rosa, da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab); e Edenice Santana, do Coletivo de Entidades Negras (Conen).
ENCAMINHAMENTOS
Os representantes do magistério em conjunto com o deputado Hilton Coelho encaminharam deliberações a serem tomadas pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Entre elas estão: solicitar informações ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia as informações sobre os recursos do Fundef disponíveis; regulamentação da educação especial; discutir o porquê da exoneração de quarenta diretores da rede estadual; pautar o novo Ensino Médio; e audiência sobre a Unidade Real de Valor (URV).
CN | Ascom ALBA
