Sob a presidência do deputado Robinson Almeida (PT), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (29), pareceres a projetos de lei de autoria do próprio Legislativo. Agora, as proposições seguem para apreciação das demais comissões técnicas da Casa e votação em plenário.
Dentre os projetos analisados, o de n° 24.074/2021, do deputado Alex da Piatã (PSD), dispõe sobre o combate ao comércio ilegal de madeiras e cancelamento dos cadastros de pessoa jurídica pela Secretaria da Fazenda dos estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras.
Foto: Ascom ALBA / Agência ALBA
O projeto recebeu, inicialmente, parecer contrário do deputado Vitor Bonfim (PV) e, em seguida, pedido de vistas de Felipe Duarte (PP) que, no seu voto vista, declarou a constitucionalidade da proposição, por considerar que a intenção do autor foi a de garantir a proteção ao meio ambiente. O parecer, que contou com apresentação de emenda ao Artigo 1º, foi aprovado por unanimidade pela CCJ.
O deputado Alan Sanches (UB) concedeu parecer favorável aos PLs 19.805/2012, de Pedro Tavares (UB), e 23.275/2019, do deputado Hilton Coelho (Psol). Tavares propôs a obrigação do uso de alimentação especial na merenda escolar da rede pública de ensino para os alunos portadores de doença celíaca. Esta doença é conhecida como a dificuldade do organismo humano de absorver os nutrientes dos alimentos, motivada pela intolerância ao glúten. Não tem cura, “mas pode ser perfeitamente controlada, sem nenhuma manifestação dos sintomas ou prejuízo à saúde, por meio da observância de uma dieta totalmente isenta de glúten”, destacou o legislador, que protocolou a proposição “pela melhoria da condição de vida desses alunos”.
Já o PL de Hilton Coelho institui o Dia Estadual de Luta Contra a Medicalização da Educação e da Sociedade. O objetivo é “alertar e conscientizar a população sobre o perigo do uso desenfreado de determinados medicamentos, que não solucionam de forma efetiva os problemas de saúde do paciente e tornam a ressocialização do mesmo ainda mais complicada e dolorosa”. No Brasil, disse o autor, a crítica e o enfrentamento dos processos de medicalização ainda são muito incipientes, “o que tornam ações como esta de fundamental importância”. Os pareceres favoráveis de Alan Sanches, aprovados na íntegra pelo colegiado, confirmaram a constitucionalidade das matérias que versam sobre saúde pública, e o fato de não criarem despesas adicionais ao Poder Executivo.
Dentre os projetos analisados pela CCJ, esteve também o de nº 24.835/2023, de José de Arimateia (Republicanos), que determina ao Estado a criação de espaço especializado, com isolamento acústico, para crianças e pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) nos estádios de futebol. Com parecer favorável do deputado Matheus Ferreira (MDB), a proposição descreve a obesidade como doença complexa, associada, muitas vezes, a alteração genética, responsável pela morte “de milhares de pessoas por ano” em todo o mundo, superando as mortes causadas pelo vício do cigarro e AIDS juntos. “É a segunda doença que mais mata no mundo”, destacou o autor.
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