A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, afirmou, na sessão desta terça-feira (18), que a democracia se consolida quando os serviços da Justiça são ampliados para atender melhor a população. Ela se referiu à aprovação de quatro projetos de lei (PL) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com mudança em entrâncias de comarcas do interior. Também foi aprovado um requerimento de urgência para apreciação de empréstimo de R$ 2 bilhões do governo de Estado junto ao Banco do Brasil e outras quatro proposições.
Dos quatro projetos de lei do TJBA, três elevam as comarcas de Morro do Chapéu, Nova Soure e Carinhanha de entrância inicial para entrância intermediária; e um eleva a Comarca de Conceição do Coité de entrância intermediária para entrância final. Além da urgência para votação do empréstimo, o Poder Executivo teve dois PL aprovados: a concessão de vantagens a servidores públicos em disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, com emenda da relatora, deputada Fabíola Mansur (PSB); e a criação do cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).
Da Mesa Diretora da ALBA foi aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo que a administração pública deverá pautar-se pela governança pública. “A governança pública abrange mecanismos de liderança, estratégia e controle, que permitem avaliar, direcionar e monitorar a gestão, conduzindo a implementação de políticas e prestação de serviços públicos de maneira eficiente, transparente e efetiva, que beneficiam a sociedade como um todo e agregam valor institucional”, explicou a presidente Ivana Bastos.
Outra PEC, esta de autoria do líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), é referente à idade limite para nomeação de conselheiros do TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios. A proposição adequa a Constituição da Bahia à Federal, que estabeleceu o limite de 70 anos para nomeação de membros do Tribunal de Contas da União; e estabelece que um quinto das vagas é reservado, alternadamente, a membros do Ministério Público e a advogados, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de classe.
